Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição? - Resolva Rápido
Direito de Arrependimento
Devolução de produto: saiba como funcionam as regras no Brasil
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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DIREITO DO CONSUMIDOR – O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE TROCAR OU DESISTIR DO PRODUTO APÓS A COMPRA - Morelli d'Avila
Kny & Advogados - Embora comemoremos o Dia do Consumidor na data de hoje, acreditamos que o dia do Consumidor é todo dia. Não importa a data, seus direitos sempre valem! Em
Senado Federal - Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq | Facebook
Garcia & Garcia Advogados Associados
MPDFT on X: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor
Se arrependimento matasse... | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Quero devolver o produto, e a loja quer me dar um voucher ao invés do dinheiro. | Jusbrasil
O direito de arrependimento - Rodrigues Pinheiro Advocacia
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Você sabe o que é Direito de Arrependimento ou Prazo de Reflexão?
